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seguro Opinião
14 de junho de 2017

Ambiguidade do Atendimento – Emergência Química e Ambiental (Seguradora X Prestadora de Serviço)

Apesar da evolução na legislação ambiental de nosso país, principalmente a do transporte de produtos perigosos e poluentes, que recentemente recebeu sua última modificação em 14/12/2016, através da Resolução nº 5.232 da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, existem aqueles que fazem vistas grossas, quer seja por omissão ou conivência, assim como também os que não perceberam ainda que podem colocar em risco todo seu patrimônio, bem como, a vida do meio ambiente. Nesta modalidade, incidirá sempre uma tríplice responsabilidade à quem causar dano ao meio ambiente, que são das esferas civil (consequências patrimoniais), penal (limitação da liberdade, perda de bens, multa, etc) e administrativa (penalidades administrativas), motivadas pela responsabilidade objetiva (nexo de causalidade entre a conduta e resultado) e solidária entre contratante e contratada, atribuindo penalidades ao embarcador, transportador e ao destinatário da carga, na tipificação do agente poluidor imediato, e por conseguinte à sua estrutura de resposta ao sinistro ambiental (própria ou contratada), podendo envolver inclusive a Seguradora e Prestadora de Serviço, por considerar seu potencial de agravamento da situação quer seja por negligência, imprudência ou imperícia.

Com vistas às exigências ambientais impostas às empresas, em particular as Seguradas no âmbito da responsabilidade objetiva e solidária, algumas Seguradoras têm considerado na subscrição do risco, tanto para emergências súbitas ou graduais, a política de gestão ambiental praticada por estas organizações, em observância às práticas de programas de qualidade, assim como do cumprimento de leis relacionadas ao meio ambiente.

Contudo, as evidências confirmam que na prática a teoria é outra, não necessariamente por anuência da Seguradora, mas sim, por silêncio diante de ações inconsequentes e oportunistas de algumas empresas prestadoras de serviços que são desabilitadas tecnicamente, uma vez que não são especialistas na área, quer seja por inobservância ou desconhecimento dos procedimentos de segurança e operacionais nos cenários de emergência, ou ainda por suas responsabilidades legais, como por exemplo a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a NBR 14.064:2015 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

No que se refere ao transporte rodoviário envolvendo produtos perigosos ou poluentes, estas empresas desabilitadas acabam agravando o risco de toda operação, principalmente por não providenciar recursos humanos treinados e materiais adequados em tempo de resposta satisfatório, nem tampouco compatíveis com os riscos e perigos do produto, do cenário, do tipo de embalagem (granel ou fracionado), do porte da ocorrência, não conseguindo atender sequer às demandas técnicas dos órgãos públicos, cujos resultados finais são previsíveis e indesejados, porque envolvem vidas humanas além do meio ambiente, sendo necessário em muitos casos o retrabalho, onerando ainda mais os custos, além de expor negativamente todos os atores envolvidos.

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