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LETPP - Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos valores das multas 2018


Portanto os veículos que transportam produtos perigosos sem a LETPP podem sofrer sanções administrativas no valor de 50 UFM, tributo fixado para o ano de 2018 em R$ 156,95 (cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos).

Desta forma os valores das penalidades referente a Letpp estabelecidos para 2018 são:

Descrição do enquadramentoValor
Não portar licençaR$ 7.847,50
Portar licença vencidaR$ 7.847,50
Embarcar produto perigoso em veículo que não porte licençaR$ 7.847,50
Embarcar produto perigoso em veículo portando licença vencidaR$ 7.847,50

 

Estas infrações estão previstas na legislação do município, conforme os artigos 22, inciso II e 23, inciso I, do Decreto n° 50.446, de 20 de fevereiro de 2009.

Evite transtornos e atrasos, mantenha a regularização dos veículos junto ao município de São Paulo, pois havendo débitos (infrações/ multas) relativo aos veículos transportadores de produtos perigosos perante o Município, a emissão ou renovação da LETPP é negada.

Nós da WGRA encontra-se à sua disposição!