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Publicada em 29/12/2017 a LEI ESTADUAL N° 22.805 – Estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado e dá outras providências


25/01/2018 16:43:57

A nova Lei traz atribuições e responsabilidades direcionadas aos transportadores, empresas de atendimento de emergências, expedidores, contratantes do transporte e as concessionárias de rodovias.

 

TRANSPORTADORES DE PRODUTOS E RESÍDUOS PERIGOSOS

1. Ficam obrigados a manter, diretamente ou por meio de empresa especializada, serviço de atendimento a emergências capaz de:

– Iniciar as primeiras ações emergenciais em até duas horas da ocorrência do acidente;

– Disponibilizar no local do sinistro os recursos apropriados ao atendimento emergencial, de modo a viabilizar o atendimento nos prazos estabelecidos;

– Iniciar as ações de remoção dos resíduos e de descontaminação do ambiente do entorno do local do acidente, em até vinte e quatro horas após a conclusão das atividades previstas no subitem anterior.

2. Possuir Plano de Ação de Emergência – PAE, e manter uma cópia do PAE nos veículos quando estes estiverem transportando produtos ou resíduos perigosos;

3. Ter o número do plantão de atendimento do transportador afixado na superfície externa das unidades e dos equipamentos de transporte, em local visível.

 

SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA

– Deve ser prestado por pessoa jurídica com cadastro no órgão ambiental estadual;

– Deve contar com responsável técnico habilitado para o exercício das atividades;

– Possuir os recursos adequados ao atendimento emergencial.

 

EXPEDIDORES / CONTRATANTES DO TRANSPORTE

– O expedidor e o contratante do transporte devem disponibilizar plantão de atendimento 24hrs para acionamento imediato em caso de acidentes e emergências com produtos e resíduos perigosos, independentemente do serviço disponibilizado pelo transportador;

– O expedidor e o contratante assumirão a operacionalização do PAE, caso o transportador não o faça.

 

CONCESSIONARIAS

– Deverá acionar imediatamente os órgãos competentes quando do conhecimento da ocorrência do acidente;

– Isolar a área e implantar a sinalização do local;

– Realizar apoio aos agentes de trânsito.

 

OS TRANSPORTADORES, CONTRATANTES OU EXPEDIDORES DE PRODUTOS E RESÍDUOS PERIGOSOS TERÃO ATÉ 28/06/2018 PARA SE ADEQUAREM ÀS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA LEI

 

Para ver a Lei na íntegra, clique aqui.