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Autorização Específica: Novas Determinações


06/12/2016 14:28:36

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, publicou mudanças significativas relacionadas a obtenção da Autorização Específica – AE.

As AE´s são autorizações que permitem ao veículo ou combinação de veículo utilizados no transporte de cargas líquidas e gasosas, transportarem com o excesso de 5% (cinco por cento) incorporados nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, fixados pelas Resoluções CONTRAN nº 210 e 211. As AE´s são concedidas pela autoridade com circunscrição sobre a via e para os veículos licenciados de 1º de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2007.

As mudanças procedem da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 627, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016, que aborda as seguintes determinações:

1 – Foi estabelecido um prazo máximo para retirada de circulação dos equipamentos portadores das AE´s, fixado pelo cronograma a seguir:

01

2 – A AE poderá ser requerida a qualquer tempo, até a data estabelecida para a saída de circulação dos tanques.

3 – Fica permitida a solicitação de AE para unidade rebocada com ou sem unidade tratora.

4 – A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 627, entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

A Associação Brasileira de Transportes e Logística de Produtos Perigosos – ABTLP, está diretamente ligada a implantação da Autorização Específica, tratando com o CONTRAN de todos os aspectos que atinge o transportador rodoviário de produtos perigosos. Sendo assim, no que tange ao item 1 das novas determinações, estaremos nos mobilizando como Associação para revogar este cronograma de sucateamento.

Confira na íntegra:  RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 627.

 

Fonte: ABTLP