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CONTRAN – Resolução nº 628, de 30 de novembro de 2016


06/12/2016 14:29:28

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando a necessidade de regulamentar o § 3º do art. 100 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) alterado pela Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016;

Considerando a necessidade de alterar o inciso III do art. 1º e o art. 11 da Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006;

Considerando o que consta nos processos administrativos nº 80000.112233/2016-69 e 80000.050786/2011-14; resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006, acrescentando o item ‘b1’ ao inciso III do art. 1º e dando nova redação ao art. 11.

Art. 2º Acrescentar o item ‘b1’ ao inciso III do Art. 1º da Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006 com a seguinte redação:

“Art 1 (…)

III – (…)

  1. b) (…)

b1) veículos não articulados de característica rodoviária para o transporte coletivo de passageiros, na configuração de chassi 8X2: máximo de 15 metros;

(…)”

Art. 3º Alterar o caput do art. 11 da Resolução CONTRAN n º 210, de 13 novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 A partir de 1º de janeiro de 2011, as Combinações de Veículos de Carga (CVC), de 57 toneladas, serão dotadas obrigatoriamente de tração dupla 6×4 (seis por quatro), podendo suspender um dos eixos tratores somente quando a CVC estiver descarregada, passando a operar na configuração 4X2 (quatro por dois).”

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI

Presidente do Conselho

PEDRO DE SOUZA DA SILVA

Ministério da Justiça e Cidadania

RONE EVALDO BARBOSA

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

JOSÉ FERNANDO UCHÔA COSTA NETO

Ministério da Educação

PAULO CESAR DE MACEDO

Ministério do Meio Ambiente

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

Ministério da Saúde

RAFAEL SILVA MENEZES

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

THOMAS PARIS CALDELLAS

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

NOBORU OFUGI

Agência Nacional de Transportes Terrestres

(DOU 01.12.2016)

 

Fonte: Jornal Jurid