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Deliberação altera Resolução CONTRAN Nº 622 – Sistema de Notificação Eletrônica – SNE


18/06/2016 10:00:00

Considerando a necessidade de se aprimorar o sistema que está sendo desenvolvido, de forma a contemplar a realidade dos diversos órgãos de trânsito, o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, publicou a Deliberação nº 152, de 09 de novembro de 2016, alterando a Resolução CONTRAN nº 622, que estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica – SNE.

O texto da Deliberação traz, de forma mais explícita, a informação de que proprietários de veículos e condutores habilitados também terão o Sistema disponibilizado pelo DENATRAN. (Art.2º Deliberação nº 152).

Os órgãos e entidades integrados ao Serviço Nacional de Trânsito – SNT poderão receber a indicação de condutor infrator (Art. 5º Deliberação nº 152).

O acesso ao SNE será disponibilizado mediante controle de segurança para garantir a inviolabilidade da informação, a certificação digital não será mais exigida (Art. 3º Deliberação nº 152).

Os documentos de arrecadação de multas de transito serão gerados pelos órgãos autuadores, e disponibilizados pelo SNE com desconto de 40%, caso o infrator opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo a infração; até o vencimento, o desconto será de 20%, concedendo a possibilidade de o infrator apresentar defesa ou recurso.

Após o vencimento, acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Art. 7-B Deliberação nº 152).

O DENATRAN, através desta Deliberação, definiu que os valores pelo recebimento e envio de informativos, comunicados e documentos em formato digital serão cobrados dos órgãos e integrantes do SNT, que aderirem ao SNE. (Art. 9º Deliberação nº 152).

O SNE vai disponibilizar o Formulário de Identificação do Condutor Infrator, referente às notificações de autuação informadas eletronicamente (Art. 11 Deliberação nº 152).

Visualize a Deliberação CONTRAN nº 152 na íntegra: http://www.denatran.gov.br/images/Deliberacoes/Deliberacao1522016.pdf

 

Fonte: Circular Nº. 405 ABTLP