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RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS DO DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO


25/09/2018 14:11:53


Foi publicada em 21/09/2018 no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1830/2018, que altera o procedimento de despacho aduaneiro de exportação.


As alterações são necessárias em virtude de a nova sistemática do Portal Único de Comércio Exterior prever a seleção de DU-E com pendências de tratamento administrativo para o canal de conferência laranja, ainda que não seja necessária a realização de análise documental por parte da Receita Federal do Brasil. A alteração objetiva esclarecer que, em tais situações, tornam-se desnecessárias a distribuição da declaração para o Auditor-Fiscal da Receita Federal e a sua análise documental. 


Acesse a Instrução Normativa no link:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=95071




Fonte: Receita Federal

https://www.portalntc.org.br/publicacoes/blog/141-noticias/internacional/892-receita-federal-altera-regras-do-despacho-aduaneiro-de-exporta%C3%A7%C3%A3o.html